AVISO DE PRIVACIDADE DA COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (“POLÍTICA”)
O presente Aviso tem por finalidade demonstrar o compromisso da Companhia Brasileira de Cartuchos (“CBC”), situado à Av. Humberto de Campos, 3220 – Bocaina, Ribeirão Pires/SP, CEP, com inscrição no CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63, com a privacidade e proteção dos Dados Pessoais do Usuário, além de estabelecer as regras sobre o Tratamento dos seus Dados Pessoais, dentro do escopo dos serviços e funcionalidades da CBC, incluindo o seu site https://www.cbc.com.br/, de acordo com as leis em vigor.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do site da CBC, recomendamos a leitura completa e atenta deste documento, de modo que o Usuário esteja plenamente ciente de seus termos.
O Usuário que não estiver de acordo com as disposições desta Política deverá descontinuar o seu acesso ou uso do site da CBC.
- Dados Pessoais: informação capaz de identificar, de forma direta ou indireta, um indivíduo, como, nome, número ou inscrição de documento, endereço e CPF.
- Dados Pessoais Sensíveis: é o Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física.
- Tratamento: qualquer operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Usuário: qualquer pessoa física que interaja com a CBC em situações em que tenha a possibilidade de disponibilizar seus Dados Pessoais, como, por exemplo, pessoas que naveguem nosso site ou redes sociais, empregados, visitantes e prestadores de serviços.
- Controlador: a empresa ou pessoa física que determina os propósitos e os meios utilizados para o tratamento de Dados Pessoas. A CBC é a controladora dos Dados Pessoais de seus Usuários.
- Operador: empresa ou pessoa física que trata os Dados Pessoais de acordo com as instruções do Controlador.
- Encarregado ou “DPO”: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre a CBC, os Usuários e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
- Cookies: Pequenos arquivos enviados pelo site da CBC, salvos nos dispositivos do Usuário e que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar a navegação de acordo com o perfil do Usuário.
A coleta de Dados Pessoais é necessária para que a CBC ofereça serviços adequados às necessidades de seus Usuários. Caso opte por não fornecer alguns desses Dados Pessoais, a prestação do serviço poderá ser impossibilitada – seja total ou parcialmente.
Os Dados Pessoais poderão ser coletados quando o Usuário os submete pessoalmente ou quando ocorre a interação em nosso site, conforme informações abaixo:
| O que coletamos? | Para que coletamos? |
| Dados para recrutamento
(Trabalhe conosco) |
|
| Nome | . Identificação e autenticação;
. Avaliação da candidatura para vagas e oportunidades na CBC. |
| CPF | |
| Telefone para contato | |
| Data de Nascimento | |
| Local de Nascimento | |
| RG | |
| Estado de emissão do RG | |
| Nome da Mãe e do Pai | |
| Nome do Cônjuge | |
| Endereço | |
| Dados para Identificação na Portaria _ VISITANTE | |
| Nome Completo | . Identificação e autenticação.
. Controle de Acesso, Segurança patrimonial e dos empregados.
|
| Telefone para contato | |
| Documento para Identificação | |
| Número de Placa de Veículo | |
| Foto | |
| Dados para serviços ao cliente
(2º via de boletos) |
|
| CPF | . Identificação e autenticação para geração de 2º via de boleto bancário. |
| SENHA | |
| IP | |
| LINK ACESSADO | |
| Dados para importações
(admvendas@cbc.com.br) |
|
| Nome | . Realização de pré-reserva de produtos em fase de importação e sugestão de novos produtos.
. Envio de comunicação institucional e de produtos por meio de e-mail marketing. |
| CPF | |
| Número de Certificado de Registro emitido pelo Exército (CR) | |
| Dados de identificação digital | |
| Endereço IP e Porta Lógica de Origem | . Identificação e autenticação.
. Cumprimento de obrigações legais de manutenção de registros, nos termos do Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014. . Cumprimento de obrigações legais e regulatórias. . Envio de comunicação institucional e de produtos por meio de e-mail marketing. |
| Dispositivo (versão do sistema operacional) | |
| Geolocalização | |
| Registros de data e horário | |
| Telas acessadas | |
| ID da sessão | |
| Cookies | |
Dados Pessoais de Fornecedores
| O que tratamos? | Para que tratamos? |
| Qualificação | |
| Celular comercial
Celular pessoal Certidão de nascimento Código de fornecedor CPF Dados bancários Data de nascimento Endereço Estado civil Filiação Nacionalidade Nome completo Número de matrícula Ocupação/cargo Passaporte PIS/PASEP Placa do carro Processos em andamento ou concluídos envolvendo o prestador de serviço RG |
. Realização de auditoria.
. Realização de Due dilligence. . Execução e atividades de gestão de contratos de prestação de serviços. . . Identificação, autenticação na Portaria, além de eventual controle de acesso às dependências da CBC. . Reporte de incidentes internos para empresa transportadora. . Cumprimento de obrigações legais e regulatórias relativas às prestações de serviço de transporte de cargas realizadas em território nacional. |
Dados Pessoais de Prestadores de Serviço
| O que tratamos? | Para que tratamos? |
| Qualificação | |
| Celular pessoal
CPF Data de nascimento Nome completo Número de matrícula Ocupação/Cargo Placa do veículo RG Telefone comercial
|
. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias da CBC.
. Execução e atividades de gestão de contratos de prestação de serviços. . . Identificação, autenticação na Portaria, além de eventual controle de acesso às dependências da CBC . Reporte de incidentes internos. . Realização de auditoria. |
| Dados de identificação digital | |
| Endereço IP | . Identificação e autenticação.
. Cumprimento de obrigações legais de manutenção de registros, nos termos do Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014. . Cumprimento de obrigações legais e regulatórias. |
Dados Pessoais de Clientes Terceiros
| O que tratamos? | Para que tratamos? |
| Doações, Patrocínios, Brindes, presentes e hospitalidades | |
|
Nome CPF
Endereço Profissão/ Função |
. Promover a entrega de brindes, presentes e hospitalidades.
. Promover doações e patrocínios, conforme disposto na Política de Doações e Patrocínios. . Envio de comunicação institucional e de produtos por meio de e-mail marketing.
|
O Usuário é responsável pela precisão, veracidade e atualização dos Dados Pessoais fornecidos.
A CBC não é obrigada a tratar quaisquer Dados Pessoais de Usuários caso tal tratamento represente infração de qualquer lei aplicável, como no caso de utilização do site para fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
A base de dados formada por meio da coleta de Dados Pessoais é de propriedade da CBC e está sob sua responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos neste Aviso de Privacidade.
Cookies são pequenos arquivos digitais em formato de texto que são armazenados no dispositivo (computador, smartphone, tablet etc.) do Usuário pelo navegador de internet e que guardam informações relacionadas às suas preferências, como idioma preferido, localização, recorrência das suas sessões e outras variáveis.
Os Cookies servem para aprimorar a experiência do Usuário, tanto em termos de performance, como em termos de usabilidade, uma vez que os conteúdos disponibilizados serão direcionados às suas necessidades e expectativas.
Eles também podem ser utilizados para que a Instituição avalie e elabore estudos estatísticos, de forma anonimizada, permitindo entender como o Usuário utiliza o site, bem como para aprimorar suas estruturas e conteúdo. Por serem estatísticas anônimas, não é possível identificar o indivíduo por meio de tais dados.
O Usuário pode alterar as configurações para bloquear o uso de cookies ou alertá-lo quando um cookie estiver sendo enviado para seu dispositivo. Consulte as instruções ou a seção de ajuda do seu navegador para saber mais sobre como ajustar ou alterar essas configurações.
Os Dados Pessoais coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados:
- Com o Comando do Exército e com a Polícia Federal, por meio do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) ou do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), nos termos da Lei nº 10.826/2003 e do Decreto nº 9.847/2019;
- Com a área de recrutamento e seleção da CBC, quando o Usuário acessa a área “Trabalhe Conosco” e envia o seu currículo;
- Internamente, com nossas áreas de negócio, para promover e desenvolver nossos serviços, por exemplo;
- Com as empresas do grupo econômico da CBC, sempre em observância às diretrizes deste Aviso;
- Com terceiros, para o fornecimento de produtos ou serviços essenciais à prestação dos serviços;
- Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
- De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.
Quando do acesso ao site, o Usuário poderá ser conduzido, via link, a outros portais ou plataformas que poderão coletar seus Dados Pessoais. Nesse caso, caberá ao Usuário ler os Avisos e Políticas de Privacidade de tais portais ou plataformas fora do ambiente da CBC e aceitá-las ou não.
A CBC não é responsável pelos Avisos e Políticas de Privacidade de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer sites ou serviços ligados à ambientes que não os da CBC.
Caso empresas terceirizadas realizem o Tratamento de Dados em o nome da CBC, estas respeitarão as condições estipuladas neste Aviso, nas cláusulas contratuais avençadas, normas de segurança da informação e legislação, obrigatoriamente.
A CBC adota medidas técnicas e administrativas para proteger os Dados Pessoais de incidentes de segurança, tais como acessos não autorizados e situações acidentais de perda, alteração ou difusão.
Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, qualidade dos dados, segurança, prevenção, e não discriminação, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade dos Usuários, nos termos deste Aviso.
A CBC realiza a transferência internacional de dados pessoais com a finalidades de armazenar os dados que realiza o tratamento, vez que os seus servidores estão localizados nos Estados Unidos. Em tais situações, todos os requisitos legais e mecanismos de transferência são devidamente respeitados.
Os Dados Pessoais tratados pela CBC são armazenados em ambiente seguro e controlado por um prazo mínimo, conforme tabela abaixo:
| PRAZO DE ARMAZENAMENTO | FUNDAMENTO LEGAL |
| Dados cadastrais | |
| 5 anos após o término da relação | . Art. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor |
| Dados de identificação digital | |
| 6 meses | . Art. 15, Marco Civil da Internet |
| Outros dados | |
| Enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimento | . Art. 9, Inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais |
| Prazo de armazenamento | Fundamento legal |
| Dados de qualificação dos Fornecedores e Prestadores de Serviço | |
| 5 anos após o término da relação | . Art. 206, §5º, I do Código Civil Brasileiro
. Art. 16, I, LGPD |
Nas hipóteses estabelecidas em lei ou norma regulatória, a CBC poderá permanecer com o histórico de registro de Dados Pessoais por prazo maior do que o estabelecido na tabela acima. Findo o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
Os Dados Pessoais são pertencentes ao Titular e a Legislação aplicável apresenta uma série de direitos relacionados a eles.
Pelo Canal de Atendimento, indicado ao final deste documento, os Titulares poderão requerer:
- Confirmação e acesso: confirmação sobre a existência de Tratamento e o acesso aos seus dados pessoais tratados pela CBC.
- Correção: correção de Dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: anonimização dos Dados, para que eles não possam mais ser relacionados ao seu Titular; o bloqueio dos Dados, suspendendo temporariamente a possibilidade de Tratamento para certas finalidades, ou a eliminação dos Dados.
- Portabilidade: que a CBC forneça seus Dados em formato estruturado e interoperável visando sua transferência para um terceiro, respeitando a propriedade intelectual ou segredo de negócios.
- Informação sobre compartilhamento: informações sobre terceiros com os quais haja o compartilhamento de Dados, limitando essa divulgação a informações que não violem direitos relacionados a propriedade intelectual ou segredo de negócios.
- Revogação do consentimento: revogação do consentimento para alguma finalidade que tenha consentido. Essa revogação não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente. Se o Titular retirar seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento dos nossos ambientes e serviços, estes poderão ficar indisponíveis.
- Oposição: oposição ao Tratamento dos seus Dados, caso não concorde com alguma finalidade.
- Revisão: em caso de decisões baseadas exclusivamente em tratamentos automatizados, o Titular poderá solicitar a revisão da decisão, indicando seus interesses que possam ter sido afetados.
Requisição. Para sua segurança, sempre que Você apresentar uma requisição para exercícios dos seus direitos, a CBC poderá solicitar informações complementares para comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes.
Não atendimento de requisições. A CBC poderá deixar de atender alguma requisição de exercício de direitos, caso o atendimento viole nossa propriedade intelectual ou segredo de negócios, bem como quando houver obrigação legal ou regulatória para retenção de Dados. Além disso, podemos deixar de atender a sua requisição se precisarmos reter os Dados para possibilitar nossa defesa ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.
Caso o Usuário solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, é possível que estes não sejam eliminados prontamente, em atenção ao artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que permite o tratamento de dados por período adicional para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma Lei). Em todos os casos mediante a anonimização dos Dados Pessoais, desde que possível.
A CBC poderá alterar o teor deste Aviso de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, cabendo ao Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso ao site ou utilizar os serviços fornecidos.
Caso ocorram atualizações no presente documento, demandando nova coleta de consentimento, os Usuários serão devidamente notificados.
Caso algum ponto deste Aviso de Privacidade seja considerado inaplicável pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou qualquer outra autoridade competente, inclusive judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Este Aviso será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro de domicílio do Usuário para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
Caso o Usuário não possua domicílio no Brasil, e em razão dos serviços oferecidos pela CBC apenas em território nacional, se submete à legislação brasileira, concordando, portanto, que, em havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro da Comarca de Ribeirão Pires-SP.
Encarregado pelo tratamento de dados: Peck Advogados
- Responsável indicado: Cecília Helena de Castro
- Responsável Substituto: Leandro Bissoli
Em caso de dúvidas sobre as disposições deste Aviso de Privacidade, incluindo o exercício de seus direitos, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado pelo tratamento de dados por meio do canal abaixo:
Atualização: 28 de fevereiro de 2025